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Licenciamento Zero - Utopia
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Licenciamento Zero Comercial

O licenciamento zero comercial é regulado na sua maioria pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e pela portaria n.º 239/2011, de 21 de junho. No decreto estão discriminadas as empresas elegíveis a este procedimento simplificado segundo o seu código de actividade bem como o tipo de estabelecimento que reune as características necessárias. Convém salientar a absoluta necessidade de possuir um espaço cujo alvará de utilização seja perfeitamente compatível com a actvidade a licenciar. Do mesmo modo é importante acrescentar que o cumprimento da legislação no espaço a licenciar mantém-se sendo apenas eliminada a necessidade de o provar em antecedência como ocorria anteriormente. Neste sentido, a vantagem do licenciamento zero é a de sobretudo garantir a data de abertura do establecimento e acaba por responsabilizar o promotor relativamente ao cumprimento da legislação. Ao mesmo tempo, convém referir que a Câmara Municipal tem na mesma o direito de se opor à comunicação prévia no prazo de 20 dias e assume também a responsabilidade de verificar posteriormente à abertura do estabelecimento o real cumprimento da legislação em vigor. Se detectar alguma inconformidade a situação deverá ser corrigida por parte do investidor, caso contrário o estabelecimento poderá inclusivamente ser encerrado.

Questões sobre o Licenciamento Zero Comercial

O licenciamento zero é um requerimento extremamente útil e procurado. Como tal suscita algumas dúvidas colocadas pelos nossos clientes. Conheça aqui algumas destas.

QUERO IMPLANTAR UM ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS RAPIDAMENTE? POSSO OPTAR PELO LICENCIAMENTO ZERO?

Em princípio sim. Mas teremos obviamente que confirmar as características especícficas do programa pretendido e o local escolhido para que de facto o processo decorra na maior brevidade possível