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Comunicação Prévia de obras

As comunicações prévias são um procedimento com determinadas vantagens para o requerente. Uma vez que dizem respeito a zonas onde as regras urbanísticas estão bem claras, a lei prevê que se dê entrada na câmara municipal com todos os projectos de especialidades e projecto de arquitectura, os documentos relativos ao construtor e ao director de obra e plano de segurança na obra.

Situações em que se aplica uma comunicação prévia

A comunicação prévia é um procedimento urbanístico regulado e previsto no Decreto Lei n.º26/2010 de 30 de Março. Podem ser aplicadas comunicações prévias nas zonas seguintes:

  • Terrenos com alvará de loteamento ou inseridos num loteamento
  • Terrenos sob a alçada de um plano de pormenor
  • Zonas da cidade consolidadas e abrangidas por um plano municipal
  • Quando o pormotor detiver um pedido de informação prévia aprovado
  • Piscinas particulares

Vantagens da comunicação prévia

A principal vantagem da comunicação prévia reside num prazo curto de 20 dias para a câmara municipal responder. Findo este prazo o requerente pode de facto avançar para a construção. Todavia é importante referir que obriga o promotor a definir antecipadamente qual deverá ser o construtor e a entregar os respectivos documentos junto do requerimento. É também importante sublinhar que o projecto de arquitectura e respectivos projectos de especialidade terão de cumprir escrupulosamente com o disposto no local e estarem convenientemente intruídos, sob pena de indeferimento ou recusa liminar em aprovar o pedido por parte da câmara municipal.

Perguntas sobre a comunicação prévia de obras

A comunicação prévia de obras aplica-se apenas em determinados casos. Consulte aqui algumas respostas a perguntas frequentes que nos são colocadas.

UMA COMUNICAÇÃO PRÉVIA É SEMPRE APROVADA?

A Cãmara Municipal pode indeferir ( reprovar) o pedido se entender que este não está bem instruído ou a que pretensão do requerente não se enquadra dentro do ambito legal de uma comunicação prévia de obras.