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Licenciamento Zero Comercial

O licenciamento zero comercial é acima de um procedimento que visa simplificar a vida às empresas. Ou seja, o licenciamento zero é sempre mais rápido e mais barato. Todavia, é regulado na sua maioria pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e pela portaria n.º 239/2011, de 21 de junho. Assim, neste decreto estão discriminadas as empresas elegíveis a este procedimento simplificado segundo o seu código de atividade bem como o tipo de estabelecimento que reúne as características necessárias.
primeiramente, há que salientar a absoluta necessidade de possuir um espaço cujo alvará de utilização seja perfeitamente compatível com a atividade a licenciar. Desse modo é importante acrescentar que o cumprimento da legislação no espaço a licenciar mantém-se sendo apenas eliminada a necessidade de o provar em antecedência como ocorria anteriormente. Assim, a vantagem do licenciamento zero é a de sobretudo garantir a data de abertura do estabelecimento. Em suma, acaba por responsabilizar o promotor relativamente ao cumprimento da legislação.
Adicionalmente, convém referir que a Câmara Municipal tem na mesma o direito de se opor à comunicação prévia no prazo de 20 dias. Por conseguinte, a câmara assume também a responsabilidade de verificar posteriormente à abertura do estabelecimento o real cumprimento da legislação em vigor. Contudo, se o município detetar alguma inconformidade, o investidor terá de corrigir a situação. Caso contrário, a câmara solicitará o encerramento do estabelecimento.

Questões sobre o Licenciamento Zero Comercial

O licenciamento zero é um requerimento extremamente útil e procurado. Como tal suscita algumas dúvidas colocadas pelos nossos clientes. Conheça aqui algumas destas.

Quero implantar um estabelecimento de restauração e bebidas rapidamente? Posso optar pelo licenciamento zero?

Em princípio sim. Mas teremos obviamente que confirmar as características específicas do programa pretendido e o local escolhido para que de facto o processo decorra na maior brevidade possível