Pedido de Licenciamento

É sobretudo o procedimento legal mais complexo de todos. Contudo, o pedido de licenciamento é absolutamente obrigatório na grande maioria das construções.
O promotor submete o pedido com o projeto de arquitetura e aguarda parecer da câmara e respetivas entidades externas. Apenas quando o projeto de arquitetura está aprovado é normal entregar os projetos de especialidades junto das várias entidades competentes.
Após o deferimento da câmara e demais entidades externas e entregues os documentos do construtor, o requerente pode fazer o pedido de alvará de construção na câmara municipal. Após as obras estarem concluídas, o promotor entrega o livro de obra e documentos associados e solicita o alvará de utilização à câmara municipal.

Âmbito de aplicação de um pedido de Licenciamento

Os pedidos de Licenciamento de obras de construção aplicam-se na generalidade a zonas sem plano de ordenamento do território, isto é, sem Plano Director Municipal. No fundo estamos a falar de zonas sem regras específicas de construção. Ao mesmo tempo dizem também respeito a zonas onde as regras são extremamente apertadas pois falamos de áreas e edifícios de elevado valor patrimonial. No fundo, requer em ambos os casos especial atenção e detalhe por quem o solicita e por quem o fiscaliza. Assim podemos dizer que um pedido de licenciamento é necessário nos casos seguintes:

• Terrenos não abrangidos por uma operação de loteamento
• Terreno sem um plano municipal específico de uma determinada zona
• Terrenos sem qualquer Plano de pormenor
• Imóveis classificados ou em vias de classificação
• Imóveis ou terrenos integrados em áreas abrangidas por zona classificada ou em vias de classificação

Por conseguinte, é fundamental que o pedido seja bem instruído e bem fundamentado de modo a permitir alcançar de modo organizado os objetivos pretendidos sem contratempos desnecessários.

Fases de um Pedido de Licenciamento

Um pedido de licenciamento é normalmente constituído por várias fases. A primeira de todas consiste na entrega do projeto de arquitetura. As especialidades são entregues normalmente em seguida e após estas serem aceites por todas as entidades envolvidas. Normalmente são necessárias obras e como tal estas terão de ser devidamente solicitadas, executadas e fiscalizadas. O objetivo final é sempre adquirir uma licença de utilização, durante muitos anos denominada licença de habitabilidade.

Projeto base de Arquitetura e especialidades

A primeira fase do licenciamento é precisamente a entrega do projeto de arquitetura e projetos de especialidades. Estes poderão ser entregues em simultâneo ou não. No primeiro caso o processo é consideravelmente mais rápido se a Câmara não solicitar nenhuma alteração. Se o processo for mais sensível é conveniente solicitar apenas a aprovação da arquitetura junto da Câmara Municipal e demais entidades e só posteriormente entregar as especialidades, evitando-se assim custos desnecessários para o cliente.

É importante acrescentar que em determinados casos muito específicos, como a simples mudança de uso que não obrigue a obras, não será necessário dar entrada de qualquer projeto, mas tão somente os termos de responsabilidade dos arquitetos e engenheiros. Obviamente que isto é só possível quando o imóvel já reúne todas as condições materiais para o uso pretendido.

Pedido de licença de alvará de obras construção

Quando necessárias obras, estas só podem ser executadas com a respetiva licença da câmara municipal. Portanto, para o pedido de licença de alvará de construção é necessário o pagamento de taxas municipais e a entrega de todos os elementos necessários:

• Identificação do construtor com respetivo alvará
• Diretor de obra e respetiva identificação
• Seguros do construtor, responsabilidade civil e acidentes de trabalho
• Diretor de Fiscalização de obra
• Plano de segurança e saúde
• Livro de Obra com termo de abertura
• Comprovativo de pagamento das taxas de construção
• Termo de responsabilidade do coordenador de projeto

Pedido de licença de alvará de utilização

Para efetuar o pedido de alvará de utilização é necessário a apresentação dos documentos que comprovem a execução da obra de acordo com o previsto e o cumprimento de todos os requisitos legais para o efeito. Em resumo, os documentos necessários a entregar no pedido de alvará são:

• Livro de obra preenchido e com termo de encerramento assinado pelo dono de obra, diretor de obra e diretor de fiscalização.
• Termo de responsabilidade do diretor de obra.
• Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização da obra.
• Telas finais do projeto de arquitetura.
• Cerificação de ited ou termo de responsabilidade do instalador no caso de se tratar de uma reabilitação
• Cerificação da Instalação Elétrica (Certiel) ou termo de responsabilidade do instalador no caso de se tratar de uma reabilitação
• Avaliação acústica caso não esteja isento através de estudo acústico.
• Documentos comprovativos da aquisição dos contentores de resíduos sólidos urbanos e do pagamento das taxas respetivas
• Documentos comprovativos do pagamento das taxas de saneamento e abastecimento de água.

Dúvidas sobre como fazer um pedido de Licenciamento

O pedido de licenciamento é um processo formal de solicitar â Camara Municipal um determinado uso para um edifício específico. Estão aqui algumas dúvidas comuns que pode consultar.