Comunicação Prévia de obras

As comunicações prévias são um procedimento com determinadas vantagens para o requerente. Uma vez que dizem respeito a zonas onde as regras urbanísticas estão bem claras, a lei prevê que se dê entrada na câmara municipal com todos os projetos de especialidades e projeto de arquitetura, os documentos relativos ao construtor e ao diretor de obra e plano de segurança na obra.

Situações em que se aplica uma comunicação prévia

A comunicação prévia é um procedimento urbanístico regulado e previsto no Decreto Lei n.º26/2010 de 30 de Março. Desse modo, podem ser aplicadas comunicações prévias nas zonas seguintes:

• Terrenos com alvará de loteamento ou inseridos num loteamento
• Terrenos sob a alçada de um plano de pormenor
• Zonas da cidade consolidadas e abrangidas por um plano municipal
• Quando o promotor detiver um pedido de informação prévia aprovado
• Piscinas particulares

Vantagens da comunicação prévia

A principal vantagem da comunicação prévia reside no prazo curto de 20 dias para a câmara municipal responder. Portanto, findo este prazo, o requerente pode de facto avançar para a construção. Todavia, é importante referir que obriga o promotor a definir antecipadamente qual deverá ser o construtor e a entregar os respetivos documentos junto do requerimento. É também importante sublinhar que o projeto de arquitetura e respetivos projetos de especialidade terão de cumprir escrupulosamente com o disposto no local e estarem convenientemente instruídos. Contudo, se houver alguma deficiência no projeto, haverá indeferimento ou recusa liminar em aprovar o pedido por parte da câmara municipal.

Perguntas sobre a comunicação prévia de obras

A comunicação prévia de obras aplica-se apenas em determinados casos. Consulte aqui algumas respostas a perguntas frequentes que nos são colocadas.