Planos

Os Plano de Pormenor surgem sempre relacionados com um PDM – Plano Diretor Municipal. Num plano de pormenor está claramente definido a zona para construção, a área para vias de comunicação e respetivas infraestruturas. Define-se aqui também as tipologias de edificação a adotar e respetivos índices de ocupação.

Planos de Pormenor

O regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro e recebeu nova redação no Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro. No Artigo 90.º está definido o que significa um Plano de Pormenor:

• O plano de pormenor desenvolve e concretiza propostas de ocupação de qualquer área do território municipal, estabelecendo regras sobre a implantação das infraestruturas e o desenho dos espaços de utilização coletiva, a forma de edificação e a disciplina da sua integração na paisagem, a localização e inserção urbanística dos equipamentos de utilização coletiva e a organização espacial das demais atividades de interesse geral.
• O plano de pormenor pode ainda desenvolver e concretizar programas de ação territorial.
• O plano de pormenor abrange áreas contínuas do território municipal, correspondentes, designadamente, a uma unidade ou subunidade operativa de planeamento e gestão ou a parte delas.

Dúvidas sobre Planeamento

O planeamento é uma atividade complexa que desperta sempre questões dos nossos clientes. As que fomos recolhendo encontram-se aqui.